A consulta pública ao projeto de lei que reúne regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual, prevista para terminar no dia 23, estará aberta até o domingo dia 30 de maio. Para participar, basta acessar o endereço: http://culturadigital.br/marcocivil. No espaço, os usuários podem comentar, até a meia-noite do domingo para segunda, os artigos do anteprojeto de lei e participar da construção de uma legislação brasileira para uso da rede. Em seguida, uma nova versão do anteprojeto irá incorporar o resultado dessa segunda fase e deve ser enviado até o final de junho ao Congresso Nacional. Para contribuir é necessário apenas se cadastrar no Fórum da Cultura Digital.
As proposições do Marco Civil estão organizadas em três temas centrais. O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; o segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet; e, por fim, o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.
No texto preliminar apresentado para debate aberto, esses temas são regulados em pouco mais de 30 artigos. Os dispositivos abordam de conceitos jurídicos tradicionais, como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, a pontos específicos e polêmicos da cultura digital: direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.
fonte: Cultura Digital por Gabriela Agustini em 20 de maio de 2010
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